Projeto de lei permite que trabalhador rejeite contribuição a sindicatos por e-mail e WhatsApp

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***Proposta quer regulamentar direito de oposição dos trabalhadores à contribuição. No ano passado, STF julgou a matéria como constitucional para todos os trabalhadores, inclusive os não filiados, mas não disse como negativa ao pagamento pode ocorrer.

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Tramita no Senado um projeto de lei que permite aos trabalhadores rejeitar por e-mail e aplicativos de mensagem instantânea, como o WhatsApp, o pagamento da contribuição assistencial aos sindicatos.

Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que a cobrança das chamadas contribuições assistenciais para todos os trabalhadores de uma categoria — sejam eles filiados ou não ao respectivo sindicato — é constitucional, desde que os empregados tenham garantido o direito de oposição.

O problema, segundo a advogada trabalhista Lilian Lourenço Santana, é que o STF não disse por quais meios os trabalhadores podem se opor ao pagamento da contribuição. Cada sindicato faz como entende mais adequado, por vezes exigindo que os trabalhadores se manifestem pessoalmente.

“Cada sindicato tem atuado de uma maneira, e eu não sei se, convenientemente ou não, eles não têm disposto a respeito dessa maneira a qual seria válida para que os trabalhadores pudessem se manifestar”, aponta.

O que se vê depois da decisão do STF, que garantiu o direito de oposição, mas não disse como, são trabalhadores insatisfeitos com as alternativas dadas pelos sindicatos para a rejeição ao desconto no salário.

Eles reclamam que os representantes das categorias restringem esse direito, seja ao comunicar com poucos dias de antecedência o local e horários para a formalização do cancelamento da contribuição, seja com janelas de horários restritas para o comparecimento dos trabalhadores.

Há quem argumente que tais empecilhos visam dificultar a negativa dos trabalhadores e, assim, aumentar a receita dos sindicatos, uma vez que a não manifestação implica em desconto salarial.

Para pacificar o tema, o PL 2099/2023 propõe que, além de poder se opor ao pagamento pessoalmente, o trabalhador possa fazê-lo por meio dos serviços de correio eletrônico, como e-mail, ou mensageria instantânea, como o WhatsApp e Telegram.

Santana acredita que a regulamentação do direito de oposição dos trabalhadores é positiva. “Estamos vivendo em um limbo no qual está havendo arbitrariedades, porque quem tem interesse vai colocar empecilho mesmo para que as coisas ocorram da forma que eles pretendem”, afirma.

Segundo o texto, na hora da contratação o empregador deverá informar ao empregado, por escrito, a existência da contribuição assistencial cobrada pelo respectivo sindicato, bem como o valor a ser cobrado e a possibilidade de o trabalhador se opor ao pagamento.

O direito de oposição também poderá ser exercido em assembleia, as quais deverão ser abertas aos associados e não associados do sindicato, segundo o projeto. O empregado que se manifestou contrário ao pagamento quando foi contratado poderá, a qualquer momento, optar pela contribuição. O contrário também se aplica.

Pedro Maciel, advogado trabalhista, acredita que a comunicação prévia por parte do empregador também será benéfica. “Eu creio que poderia até vir da própria empresa. Assim, por exemplo, na hora de descontar, possa ser algo que o próprio empregador pergunte para os empregados, e envie para o sindicato”, exemplifica.

Contribuição sindical x contribuição assistencial
Vale lembrar que o imposto sindical, também conhecido como contribuição sindical, é diferente da contribuição assistencial. O primeiro, cujo desconto é correspondente a um dia do salário do trabalhador, era obrigatório até 2017. Com a reforma trabalhista, no entanto, virou facultativo; contribui quem quer. Além disso, não pode mais haver o desconto direto na folha do funcionário não filiado. Ele que deve manifestar o desejo de pagamento.

O segundo, por sua vez, é aquele que foi alvo de decisão do STF no ano passado. Não há valor pré-determinado, como no caso do imposto sindical e, nesse caso, a contribuição assistencial pode ser cobrada de qualquer trabalhador, filiado ou não. A decisão quanto ao valor tem que constar em acordo ou convenção coletivos. A diferença é que aqui o funcionário tem que se manifestar para não pagar. Do contrário, terá o valor descontado.

Fonte: Br 61
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Analistas repetem a projeção de alta da Selic

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***Alta da inflação e do câmbio mudam a trajetória da taxa de juros.

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A expectativa futura da inflação brasileira teve alta nesta semana. Medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a atual expectativa de inflação brasileira para 2024 é de 3,73%.

O cenário de alta da inflação, junto com a escalada do dólar no Brasil (hoje projetado a R$ 5,00 até o final de 2024) mudam a trajetória da taxa básica de juros do país, a Selic. Até então, vivíamos um cenário de certeza da queda da Selic.

Hoje, houve a segunda projeção de alta desta taxa, segundo o próprio mercado. Projeta-se a Selic a 9,50% ao ano.

A alta de projeção também ocorre para o Produto Interno Bruto (PIB), com crescimento cotado a 2,02%. Esta é a décima projeção de crescimento seguida do indicador.

As informações são do Boletim Focus, com as cotações de mercado divulgadas semanalmente pelo Banco Central do Brasil.

Fonte: Br 61
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Crédito Rural: prazo para produtores renegociarem dívidas acaba no dia 31 de maio

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***Medida aprovada pelo CMN mira agricultores que viram produtividade ruir por intempéries climáticas ou queda nos preços dos produtos agrícolas.

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Produtores rurais de todo o país têm até 31 de maio para renegociar dívidas de crédito rural usado para investimentos. A medida aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) visa aliviar o bolso dos agricultores que tiveram perdas nas lavouras por intempéries climáticas, como excesso ou falta de chuva — e que viram os preços dos produtos agrícolas despencarem.

Os bancos que emprestaram aos produtores poderão adiar ou parcelar os débitos que vencem entre 2 de janeiro e 30 de dezembro deste ano, relativos a contratos de investimentos nas safras de soja, milho e na pecuária leiteira e de corte.

Mas para ter direito à renegociação, os agricultores devem ter pago as parcelas do financiamento que venceram até 30 de dezembro do ano passado.

De acordo com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), o produtor que se enquadrar na medida deve ter um laudo de seu engenheiro agrônomo — e só então se dirigir à instituição financeira em busca de um novo acordo.

O economista Cesar Bergo concorda com a concessão de algum alívio para essas pessoas. “É uma medida que pode, de alguma forma, dar um conforto para esses produtores. A renegociação de dívidas é crucial para aliviar a questão financeira e as dificuldades que vão enfrentar e que estão enfrentando, e permite manter suas operações, inclusive evitando falência”, afirma.

Problemas na safra 23/24
A possibilidade de renegociação de dívidas de crédito rural antes mesmo dos resultados consolidados da safra se deve aos problemas climáticos que algumas das principais regiões produtoras do país enfrentaram, principalmente de soja e milho — os dois principais grãos em termos de produção. Algumas localidades das regiões Sul e Centro-Oeste, além do estado de São Paulo, registraram perda de produtividade.

Para Bergo, além de evitar a falência, a medida dá fôlego financeiro para que os produtores consigam investir de olho na próxima safra, cujos principais plantios começam no segundo semestre do ano. “Eles acabam tendo recurso para poder cuidar da próxima safra, até também em função das dificuldades que ainda estamos enfrentando da questão climática. Então, o governo acaba, de alguma forma, ganhando com isso, porque você vai ter garantia de fornecimento dos produtos agrícolas”, completa.

A estimativa do Mapa é de que as parcelas com vencimento este ano totalizam mais de R$ 28 bilhões passíveis de renegociação. Confira abaixo quem pode renegociar as dívidas de crédito rural.

Fonte: Br 61
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Projeto de lei proíbe que invasores de terra recebam benefícios do governo, como o Bolsa Família

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***Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados também barra nomeação para cargos públicos. Parlamentares se articulam para aprovar pacote anti-invasão em meio ao Abril Vermelho, do MST.

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Em meio à disparada de invasões a propriedades rurais em abril, parlamentares ligados ao agronegócio e à oposição articulam a aprovação de uma série de projetos para diminuir esses incidentes. Um deles, o PL 895/2023, quer punir os invasores com a perda de benefícios sociais, como o Bolsa Família.

Na última semana, os deputados federais aprovaram que a proposta tramite em regime de urgência na Câmara. O objetivo é acelerar a aprovação do texto, que não vai precisar passar pelas comissões, indo diretamente ao Plenário.

Além de impedir que invasores de propriedades rurais e urbanas recebam qualquer auxílio do governo federal, a proposta barra a nomeação dessas pessoas para cargos públicos efetivos, comissionados ou de agentes políticos, como deputados e senadores, por exemplo.

Lucas Lousa, advogado especialista em direito do agronegócio, avalia que tais sanções administrativas e restrições seriam eficientes para diminuir as invasões em todo o país.

“Eu acredito que essa iniciativa da Câmara pode surtir um efeito positivo, que é frear um pouco essas invasões de terra, principalmente agora no mês de abril, que o MST chama de Abril Vermelho. É algo que vejo como benéfico”, diz.

De acordo com o próprio MST, até 15 de abril foram contabilizadas 31 invasões de terra, em 13 estados e no Distrito Federal.

O PL 895 também aplica as mesmas punições àqueles que ocuparam ou invadirem faixas de domínio de rodovias estaduais e municipais.

Invasão zero
Ao Brasil 61, o deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), afirmou que o PL que endurece as penalidades para invasores é apenas parte de um “pacote anti-invasão”, que inclui outras 16 propostas.

O parlamentar diz que a falta de segurança no campo traz prejuízos ao setor. “A insegurança jurídica no campo faz que a gente perca investimentos, empregos, o crescimento do nosso PIB. Lembrando que o agro é responsável por mais de um terço da nossa economia, 30% dos empregos e carregamos o PIB durante a pandemia, ano passado e esse ano, provavelmente faremos de novo, mesmo com a crise que estamos enfrentando.”

Lupion admitiu que o pacote é uma resposta ao chamado Abril Vermelho.”Existem vários temas que a gente pode dar a resposta a esse absurdo, que é, em pleno abril de 2024, termos uma média do MST de 50 invasões de propriedade privada. Isso é completamente fora de propósito”, criticou.

Entre os projetos do pacote contra as invasões há um (8262/2017) que permite a reintegração de terras invadidas sem a necessidade de decisão judicial. Bastaria ao proprietário do imóvel pedir o auxílio de força policial, mediante apresentação de escritura, para a retirada dos invasores.

O texto já recebeu parecer favorável do relator, o deputado Dr. Victor Linhalis (Pode-ES) e, agora, está pronto para deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Br 61
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PISO DA ENFERMAGEM: concurso suspenso deve mudar regras para prosseguir

imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil / reprodução

***A Justiça Federal suspendeu três concursos públicos em andamento por não atenderem aos níveis salariais da categoria.

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Mesmo que o concurso tenha sido planejado antes de entrar em vigor o novo piso salarial da enfermagem, a questão é que agora ele precisa se adequar às mudanças. Quem afirma é a advogada especialista em direito do trabalho, Camila Andrea Braga, ao analisar a suspensão de três concursos públicos em andamento nos municípios de Goioxim, Guarapuava e Prudentópolis, no Paraná, por descumprimento do Piso Nacional da Enfermagem.

“Não sei quando que esse concurso começou a ser planejado, quando foram solicitadas vagas e aprovação, mas pode ser que no período em que teve a análise orçamentária para a aprovação dessas vagas, tenha sido anterior a toda essa discussão e as decisões mantiveram o piso nos patamares e nas condições que estão vigendo”, esclarece.

As decisões são da juíza Federal Marta Ribeiro Pacheco, da 1ª vara Federal de Guarapuava. Quem entrou com a ação foi o Conselho Regional de Enfermagem do Paraná e são referentes aos cargos de enfermeiro e técnico de enfermagem.

Orçamento e exigências legais
Na opinião da advogada Camila Andrea Braga, o concurso deveria acontecer de forma que atendesse às exigências legais.

“Agora o que deve ser feito é verificar, ou se existe orçamento para manter a quantidade de vagas com a observância do piso salarial, ou fazer uma redução de vagas para a observância do piso salarial legal — e aí fazer uma readequação do concurso para a adequação do orçamento já disponibilizado”, ressalta.

Conforme a Lei 14.434/22, o piso salarial de enfermeiras e enfermeiros deve ser fixado em R$ 4.750,00, técnicas e técnicos em R$ 3.325,00 e o de auxiliares e parteiras, em 2.375,00. Contudo, os salários estavam distantes da realidade. Guarapuava oferecia R$ 2.853,51 aos técnicos de Enfermagem. Prudentópolis, R$ 2.286,33 e Goioxim, 1.822,12 aos técnicos þ e 3.233,27 aos enfermeiros.

No caso de Prudentópolis, o concurso para enfermeiros continua mantido, pois o salário oferecido é de R$ 6.855,94, valor superior ao piso, sendo que, não poderia ser pago valor inferior ao estabelecido na lei.

Fonte: Br 61
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CNH – candidatos ganham mais tempo para concluírem processo de formação

imagem: Antônio Cruz/Agência Brasil / reprodução

***O prazo para os candidatos que não conseguiram concluir todas as etapas do processo foi prorrogado até 31 de dezembro de 2024.

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Aqueles que desejam tirar a primeira habilitação e não conseguiram finalizar o processo de formação no tempo determinado vão ter mais uma oportunidade para concluir todas as etapas. O prazo foi prorrogado por mais 12 meses e se encerra em 31 de dezembro de 2024. Com a mudança, mais de 2 milhões de futuros motoristas serão beneficiados. A deliberação é do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A formação de condutores possui várias etapas, que vão desde exames médicos, aulas teóricas e práticas até a realização de provas junto ao Detran para se habilitar ou adicionar nova categoria a sua habilitação. O candidato, normalmente, tem 12 meses para realizar todas as etapas: os exames, as aulas e provas de habilitação.

O advogado especialista em direito do trânsito Marcelo Araújo explica a decisão de prorrogar o prazo. “Esse pedido, essa reivindicação começou pelo Detran Paraná, que tinha 57 mil pendências de pessoas que não tinham conseguido encerrar o processo. E daí a AND, que é a Associação Nacional dos Detrans, corroborou com esse pedido, que estava acontecendo no Brasil todo”, informa.

Ele ainda complementa: “Haveria uma demanda que os Detrans não conseguiriam atender. Então, essa deliberação do Contran é resultado de um pedido dos próprios Detrans para que não houvesse prejuízo para o cidadão”, reforça. Os departamentos de trânsito estaduais informaram ao Contran dificuldades quanto ao agendamento das provas, principalmente as práticas.

Segundo Marcelo Araújo, é importante que o candidato saiba desde logo que precisa realizar todo o processo dentro de um determinado prazo. “Essa prorrogação é uma situação excepcional, mas que ele precisa sempre agendar, estar em paridade com a autoescola, o centro de formação no qual está fazendo a sua preparação a sua instrução para que não venha perder os prazos”, alerta.

Reportagem: Lívia Azevedo
Edição: Katrine Tokarski Boaventura

Fonte: Br 61
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Armazenamento de CO2 pode ajudar no cumprimento das metas de redução de emissões de gases

imagem: IBAMA / reprodução

***Projeto de Lei 1425/2022 quer regular a atividade econômica no Brasil.

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Em busca de uma compensação ambiental, empresas brasileiras estudam a possibilidade de armazenamento de dióxido de carbono (CO2). O PL 1425/2022, de autoria do senador Jean-Paul Prates (PT/RN), visa regulamentar a exploração da atividade de armazenamento em reservatórios geológicos, além do seu reaproveitamento.

O projeto foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente do Senado, no dia 30 de agosto — e enviado à Câmara dos Deputados em setembro.

O professor do Instituto de Geociências da Universidade de Brasília (UnB) Roberto Ventura explica que essa retirada de CO2 da atmosfera é um processo natural: “O CO2 se dissolve na água. Sabe aquelas conchinhas da praia? São feitas de carbonato, a composição é cálcio, carbono e oxigênio. Uma parte desse carbono e oxigênio é derivada a partir da interação da água do mar com a atmosfera.”

No entanto, com o aumento de concentração de gás carbônico, principalmente por causa do uso de combustíveis fósseis, a natureza não tem conseguido, sozinha, fazer essa transformação. “Por isso, esse projeto de lei vem como uma regulamentação brasileira para uma compensação ambiental por parte das empresas que mais geram CO2”, diz o especialista.

De acordo com dados do Global CCS Institute, até 2020 existiam, no mundo todo, 174 instalações ou projetos de Carbon Capture and Storage (CSS).

Importância da proposta
O Acordo de Paris estabeleceu o objetivo de limitar o aquecimento do planeta a no máximo 2ºC em relação ao nível pré-industrial até 2100, mas entende que o ideal é que a temperatura média global não aumente mais do que 1,5ºC.

Mas especialistas apontam que mesmo com uma transição energética profunda, reduzindo o consumo de fósseis, a captura de carbono ainda é importante para alcançar esse objetivo.

As principais empresas que poderão atuar neste mercado no país são as de petróleo, aviação, automotor e agropecuária, por exemplo. A Petrobras estuda implantar no Brasil um hub de captura e armazenamento com um projeto piloto em Macaé, no Rio de Janeiro.

Ventura afirma que a criação da lei é um passo importante na discussão, mas que o impacto no meio ambiente será algo gradual.

“Não vai ser uma coisa que a gente vai observar do dia para a noite e não é somente uma ou outra empresa, tem que ser um processo global. Tem países que emitem muito mais CO2 do que outros”, comenta.

Ele explica ainda que há várias formas de fazer essa retirada de CO2 da atmosfera — e o armazenamento geológico é uma delas.

“Uma forma de retirar é injetar diretamente, por exemplo, em reservatório de gás, outra é na recuperação de área degradada e desmatada, refazendo para absorver o CO2, e outro tipo de absorção é injeção de CO2 para que seja transformado em carbonato e fique aprisionado na forma de mineral nas rochas”, analisa.

A proposta ainda tem como objetivo o estímulo à pesquisa, inovação, implementação e utilização de tecnologias apropriadas para qualidade da atividade com eficiência, redução dos custos, e aproveitamento dos recursos humanos.

Reportagem: Yumi Kuwano
Edição: Zildenor Dourado

Fonte: Br 61
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Caixa esclarece fake news sobre loterias

imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil / reprodução

***Procedimentos dos sorteios são seguros e públicos, COM TRANSMISSÃO AO VIVO NAS REDES SOCIAIS.

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Para combater a circulação de fake News, colocando em dúvida as loterias, a CAIXA divulgou informações sobre a segurança dos sorteios. Um dos boatos mais comuns é de que existe uma bolinha mais leve que a outra, o que não é verdade. Cada uma delas tem o mesmo peso e o mesmo tamanho, além de todas serem feitas de borracha maciça. PERIODICAMENTE, É FEITA UMA ANÁLISE TÉCNICA POR UM INSTITUTO DE METROLOGIA ESPECIALIZADO QUE ATESTA AS CONDIÇÕES DAS BOLAS.

Outra fake news que circula é a de que não há fiscalização nos sorteios. Auditores populares fiscalizam todo o processo: conferem os lacres das maletas e o conjunto de bolas utilizadas. Também há auditores do Ministério da Fazenda e da própria CAIXA.

A gerente-executiva da Superintendência Nacional de Loterias da CAIXA, Barbara Fernanda Sakamoto, explica que os sorteios acontecem ao vivo e podem ser assistidos pelo Youtube, e também presencialmente.

“Todos os procedimentos do sorteio são públicos, são transmitidos e isso garante a confiança do apostador nas loterias.”

A gerente-executiva afirma que é falso que os ganhadores são dos mesmos lugares. O que pode acontecer é uma maior probabilidade de uma cidade com mais apostas ter vencedores com mais frequência. Quanto ao boato de que a CAIXA sabe quem é o vencedor, Bárbara Sakamoto esclarece que ele é conhecido apenas quando se apresenta para resgatar o prêmio com o bilhete premiado.

“As apostas que são realizadas nas lotéricas não possuem identificação no sistema de loterias. Da mesma forma, ainda que seja uma aposta realizada na internet, pois o cadastro não se vincula à aposta. Todas as apostas são registradas em um sistema específico de processamento de apostas e essas apostas não têm qualquer identificação ou vinculação com a identificação do apostador.”

Ela também reforça que as apostas na internet são seguras, já que o sistema de loterias, onde fica gravada a base de apostas, não é um sistema na internet e é um processo auditado.

“Todas as apostas, uma vez que elas são registradas, não têm como ser alteradas, exatamente por conta desse sistema auditor independente, e também por esse código criptografado que garante que a integridade da base de apostas.”

A CAIXA reforça que apostar nas loterias é seguro. Os sorteios ocorrem de segunda a sábado, no Espaço da Sorte, localizado em São Paulo, no Auditório da CAIXA em Brasília, ou em ambientes de sorteio de uso da CAIXA. Os locais dos sorteios são divulgados previamente no endereço www.loterias.caixa.gov.br.

Reportagem: Lívia Braz

Fonte: Br 61
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Novas metodologias buscam atrair estudantes para ensino técnico profissionalizante

imagem: Instituto Federal de Brasília. Foto: Lívia Braz / reprodução

***Iniciativas aumentam taxa de conclusão. Segundo pesquisa do Insper, 40% dos alunos chegam à formatura.

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Uma pesquisa recente feita pelo instituto Insper mostra que apenas 40% dos alunos que entraram num ensino técnico conseguem se formar. Os motivos para a evasão são muitos — eles vão desde a necessidade de trabalhar até frustrações do aluno com relação ao curso ou à instituição que frequenta.

Uma nova metodologia usada na Educação de Jovens e Adultos (EJA) do Sesi tem apresentado bons resultados em relação à formação dos estudantes. O gerente de Educação Básica do Sesi Nacional, Leonardo Lapa, explica que o currículo é organizado por competências e habilidades importantes para o estudante e para o mundo do trabalho.

“A nossa grande meta, ao pensar uma nova EJA que olhasse para o aluno, para a individualidade dele e que reconhecesse os saberes dele, era fazer a mudança nessa realidade. E, depois de termos implementado o programa em mais de 25 estados, depois de mais de 200 mil estudantes terem passado por essa metodologia, nós temos uma taxa de conclusão de 72% a 82%”, informa.

A nova metodologia utilizada pelo Sesi busca que o aluno conclua o ensino em até 13 meses, com uma completa formação com foco no mercado de trabalho.

Também na contramão dos altos números de evasão, estão os Institutos Federais, onde, segundo um levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU), no ensino médio integrado — que reúne o ensino médio regular e o profissionalizante — a taxa de evasão varia entre 4,5% e 5%. O que é menos da metade da evasão do ensino médio regular, que chega a 11%.

Para a professora Andrea e Silva, coordenadora geral de ensino do Instituto Federal de Brasília, a forma como o ensino é oferecido ao aluno, influencia diretamente nesses números.

“Na formação do ser humano, das oportunidades de fazer ciência, extensão, de um ensino de muita qualidade, preocupado com o lado social, das relações humanos, então quando esse estudante sai apto para o mercado de trabalho, ele sai com toda essa bagagem.”

Educação que abre horizontes

Quando foi sorteada para estudar no Instituto Federal de Brasília, a estudante Loreans Honório tinha 14 anos e não imaginava que carreira pretendia seguir. Três anos depois, a jovem de 17 anos está se formando no ensino integrado, sai com dois diplomas: do ensino médio e do ensino profissionalizante em informática. E uma visão de mundo muito diferente.

“Eu nunca me vi na área de informática, mas quando você entra, os professores fazem uma aula tão imersiva que quando você está participando, começa a gostar e pensa: talvez eu queira fazer isso da minha vida.”

Geração de emprego e renda
O deputado federal Henderson Pinto (MDB-PA) acredita que uma das políticas prioritárias do Brasil precisa ser a geração de emprego e renda, principalmente para a juventude. E o fortalecimento do ensino técnico profissionalizante pode ser um dos caminhos para se alcançar esse fortalecimento.

“Ele já prepara esse aluno para o mercado de trabalho, com isso a gente tem uma possibilidade real que essa pessoa não somente fique no ensino profissionalizante, mas ele possa dar entrada no mercado de trabalho para ajudar o Brasil a melhorar seus índices de emprego e renda e também ter a possibilidade de fazer um curso superior.”

Segundo o parlamentar, o ensino técnico é mais uma oportunidade de ingressar no mundo do trabalho e um pontapé inicial para a profissionalização.

Reportagem: Lívia Braz
Edição: Katrine Tokarski Boaventura

Fonte: Br 61
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MinC abre inscrições para edital de credenciamento de mediadores e árbitros para atuação em direi to autoral

imagem: Freepik / reprodução

***Prazo para os interessados enviarem o pedido é 9 de fevereiro.

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OMinistério da Cultura abriu as inscrições para o Edital de Credenciamento de Mediadores e Árbitros para atuarem no âmbito do MinC nos conflitos envolvendo direitos autorais. O objetivo é a formação de um cadastro destes profissionais oficialmente credenciados pelo Ministério, válido para o período de dois anos.

O processo seletivo é destinado a pessoas físicas. Os interessados podem encaminhar, gratuitamente, os pedidos de credenciamento, juntamente com a documentação comprobatória, para o email: mediacao.digec. O prazo é até 9 de fevereiro de 2024.

“O Direito Autoral é tema complexo, que gera muitos litígios e enseja conhecimento técnico profundo. A abertura do novo edital oportuniza o credenciamento de profissionais altamente capacitados como mediadores e/ou árbitros. O intento é colocar à disposição da sociedade um sistema confiável de solução de litígios, com a participação de profissionais dotados do conhecimento técnico e da experiência necessários. Ademais, outras vantagens deste sistema, a celeridade dos processos e os valores inferiores àqueles gastos em ações judiciais”, afirma a diretora de Gestão Coletiva de Direitos Autorais do MinC, Marissol Barbosa de Souza Pinheiro.

Os requisitos para compor a lista de mediadores são: ser civilmente capaz e de conduta ilibada; nível superior desejável em Direito; ter, no mínimo, 5 anos de experiência em direitos autorais; certificado de conclusão de curso de mediador; experiência de, no mínimo, 3 anos em mediação.

Para integrar a lista de árbitros é necessário: ser civilmente capaz e de conduta ilibada; nível superior em Direito; ter, no mínimo, 10 anos de experiência em direitos autorais; certificado de conclusão de curso de árbitro; experiência de, no mínimo, 3 anos em arbitragem.

“A mediação e a arbitragem foram inseridas na legislação de direitos autorais por meio da Lei n.º 12853/2013, que incluiu o art. 100-B na Lei 9610/98. Nesta toada, o Decreto 9574/2018 complementa o sistema legislativo que trata destes métodos alternativos de resolução de conflitos na seara dos direitos autorais. Obviamente, como toda e qualquer mediação e/ou arbitragem, há de se ter em conta a Lei geral sobre o tema (Lei n.º 13.140/2015)”, completa Marissol.

Etapas
O processo de credenciamento de mediadores e árbitros terá duas etapas, ambas de caráter eliminatório. A primeira é o envio do pedido e da documentação completa exigida, enquanto a segunda etapa será constituída de entrevista oral.

O resultado final será homologado pelo MinC mediante publicação no site www.gov.br/cultura até 15 de abril de 2024.

Para mais informações, clique neste link https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/editais-e-portarias/editais/2023/inscricoes-abertas/edital-de-credenciamento-de-mediadores-e-arbitros

Acesse o Edital aqui https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/editais-e-portarias/editais/2023/inscricoes-abertas/EditaldeCredenciamentodeMediadoreserbitrosparaatuaremnombitodoMinCnosconflitosenvolvendodireitosautorais.pdf

Produção: Agência do Rádio

Fonte: Br 61
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